Fim da obriga��o de reconhecimento de firma, dispensa de autentica��o de c�pias e n�o-exig�ncia de determinados documentos pessoais para o cidad�o que lidar com �rg�os do governo. � o que prev� a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de ter�a-feira (9) e que entre em vigor em 45 dias.

Pela nova lei, �rg�os p�blicos de todas as esferas (municipal, estadual e nacional) n�o poder�o mais exigir do cidad�o o reconhecimento de firma, autentica��o de c�pia de documento, al�m de apresenta��o de certid�o de nascimento, t�tulo de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autoriza��o com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque. Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor dever� comparar a assinatura do cidad�o com a firma que consta no documento de identidade.

Para a dispensa de autentica��o de c�pia de documento, haver� apenas a compara��o entre original e c�pia, podendo o funcion�rio atestar a autenticidade. Quando n�o for poss�vel fazer a comprova��o de regularidade da documenta��o, o cidad�o poder� firmar declara��o escrita atestando a veracidade das informa��es. Em caso de declara��o falsa, haver� san��es administrativas, civis e penais.