Deputados aprovaram, nesta ter�a-feira (22), o texto da Medida Provis�ria 778/17, que permite parcelar as contribui��es previdenci�rias de estados e munic�pios vencidas at� 30 de abril deste ano. Pela proposta, editada pelo governo em abril, as d�vidas podem ser parceladas em at� 200 vezes.

De acordo com a proposta, o pagamento das presta��es que vencem em 2017 dever� ser realizado em esp�cie, devendo a primeira parcela ser paga at� 31 de julho, e o valor da presta��o deve ser calculado pelo pr�prio contribuinte.

As demais presta��es, que vencer�o a partir de janeiro de 2018, ser�o retidas nos fundos de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e de Participa��o dos Munic�pios (FPM) e corresponder�o ao menor valor entre 1/194 da d�vida consolidada e 0,5% ou 1% da m�dia mensal da Receita Corrente L�quida (RCL) do devedor.

Uma mudan�a aprovada pelo Congresso prev� o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. O impacto de ren�ncia fiscal do governo com a mudan�a ser� de cerca de R$ 3 bilh�es de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilh�es para R$ 38,3 bilh�es.