J� foi aprovada a Lei Municipal n� 4444/17, que estabelece normas para a explora��o do servi�o p�blico de transporte individual por T�xi no �mbito do munic�pio. De acordo com a legisla��o, o servi�o p�blico de transporte individual por t�xi tem por objeto o atendimento � demanda de transporte �gil, confort�vel, seguro e individual da coletividade.

Ficou estabelecido, por meio da lei, que s� ser� autorizado novos prestadores de servi�o por meio de processo licitat�rio. Conforme a legisla��o, os profissionais que vencerem o processo poder�o permanecer com a execu��o do servi�o pelo prazo m�ximo de at� cinco anos. Al�m disso, ficou regulamentado que � de responsabilidade dos taxistas:

- N�o ser�o concedidas ou renovadas licen�as para ve�culos com mais de oito anos de fabrica��o ou que n�o se encontre em perfeito estado de conserva��o;
- Os t�xis dever�o manter de forma vis�vel, estampada nas duas portas dianteiras, a express�o �T�XI�, em dimens�es e demais caracter�sticas a serem estabelecidas na regulamenta��o, al�m do suporte de acr�lico afixado sobre o teto do ve�culo, com a mesma express�o;
- Fica estabelecido que na primeira troca de ve�culo de cada Permission�rio a partir da aprova��o da presente Lei, a cor determinada para este ve�culo dever� ser branca, visando futura padroniza��o da frota municipal de Ve�culos de Transporte Individual por Taxi;
- S� ser� permitido que cada propriet�rio poder� ter apenas um motorista.
- Competem � Secretaria Municipal da Fazenda o planejamento, a regulamenta��o e o controle do servi�o, enquanto ao Setor de Tr�nsito caber� a fiscaliza��o.

Al�m disso, cada ponto de estacionamento dever� manter, pelo menos, um ve�culo de plant�o, fora do hor�rio estabelecido no cap�tulo X da legisla��o, que entre 7 horas e 19 horas. A lei tamb�m prev� as responsabilidades para os passageiros, que s�o:

- a ampla liberdade de op��o quanto ao prestador do servi�o, independentemente da exist�ncia e da ordem de fila no ponto de estacionamento no ponto de t�xi;
- a informa��o adequada e clara sobre o servi�o de t�xi;
- o embarque no ve�culo acompanhado de seu c�o-guia, se passageiro com defici�ncia visual (cego ou com baixa vis�o), bem como a conclus�o normal da viagem sem a cobran�a de acr�scimo de tarifa em virtude de transporte do animal, nos termos da legisla��o vigente, em especial a Lei Federal n� 11.126, de 27 de junho de 2005, o Decreto Federal n� 5.904, de 21 de setembro de 2006;
- o embarque no ve�culo e a acomoda��o de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necess�rios � locomo��o, se passageiro com defici�ncia f�sica, com a conclus�o normal da viagem sem a cobran�a de acr�scimo de tarifa em virtude de transporte daqueles;
- a execu��o da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se a ado��o deste representar risco � sua seguran�a ou � seguran�a do taxista.

O departamento de tr�nsito da Prefeitura de Frederico Westphalen est� realizando todo o levantamento para definir as tarifas que v�o ser cobradas pelo servi�o. O levantamento � feito baseado custos de opera��o; na manuten��o do ve�culo; na remunera��o do condutor; na deprecia��o do ve�culo; justo lucro do capital investido; e na estabilidade financeira do servi�o. De acordo com o artigo 39 da legisla��o, as tarifas entrar�o em vigor ap�s dois dias da publica��o, e a tabela dever� ser fixada em lugar vis�vel nos ve�culos e nos pontos de estacionamento.