A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) decidiu ontem (20) restringir sua compet�ncia para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constitui��o.

Com a decis�o do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados v�o continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes que lhe s�o imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contr�rio, as acusa��es ser�o enviadas para a primeira inst�ncia da Justi�a.

A medida foi tomada a partir da decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no m�s passado, restringiu o foro por prorrogativa de fun��o, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.

A quest�o oome�ou a ser julgada em maio, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia, por iniciativa pr�pria, tamb�m adotar algum tipo de restri��o ao foro privilegiado.

O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que n�o tem foro no STJ.

Composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial � o colegiado a quem cabe julgar a��es penais contra pessoas com foro no tribunal superior, onde tramitam atualmente 200 processos do tipo, sendo 93 inqu�ritos e 72 a��es penais.