Ap�s a briga que envolveu diversas pessoas na madrugada do s�bado, 1�, em frente a pubs e bar na rua do Com�rcio, em Frederico Westphalen, e que ganhou grande notoriedade por v�deos que circularam no WhatsApp, o promotor de Justi�a Jo�o Pedro Togni coordenou os trabalhos de uma audi�ncia p�blica sobre a fiscaliza��o de espa�os p�blicos na Promotoria de Justi�a de FW na manh� desta quinta-feira, 6.

Foram convocados para reuni�o os propriet�rios dos dois pubs e um bar que ficam na mesma quadra da rua do Com�rcio. Tamb�m participaram da audi�ncia diversos moradores e outros comerciantes que convivem com os problemas relacionados com a aglomera��o de pessoas no local, como barulho, falta de seguran�a e sujeira. Foram in�meros os relatos da situa��o, classificada como insustent�vel, com que os moradores se deparam h� v�rios anos.

Como encaminhamento da audi�ncia, os propriet�rios dos tr�s estabelecimentos em quest�o assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com algumas regras que ter�o que seguir, como a proibi��o de entregar bebidas em garrafas aos clientes, obriga��o de cumprir os hor�rios estabelecidos no alvar� e de efetuar a limpeza da rua durante e ap�s o encerramento das atividades. O descumprimento dos termos acordados acarretar� em multa de R$ 3 mil.

Na audi�ncia tamb�m ficou definido que o munic�pio ir� estudar a viabilidade de disponibilizar lixeiras na �rea da rua do Com�rcio onde ficam os estabelecimentos, e quanto � conveni�ncia de proibir o estacionamento de ve�culos na rua, em determinados hor�rios e dias. Outro estudo que caber� ao Poder Executivo � a viabilidade de fixar placas informativas � popula��o sobre as san��es no que tange � aglomera��o de pessoas e os il�citos decorrentes da perturba��o do sossego. A prefeitura ter� cinco dias para informar ao MP seu posicionamento e cronograma de implanta��o.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com propriet�rios de pubs e bar

1� cl�usula: n�o entregar ao comprador recipientes de vibro, como garrafas de cerveja

2� cl�usula: obriga��o de respeitar os hor�rios estabelecidos pelo alvar� municipal

3� cl�usula: adotar as medidas necess�rias para manter sempre vigente o alvar� de Preven��o e Prote��o Contra Inc�ndios.

4� cl�usula: respeitar o C�digo de Posturas do Munic�pios e o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, especialmente no que se refere a proibi��o da coloca��o de mesas e cadeiras no passeio p�blico

5� cl�usula: obriga��o de efetuar a limpeza da rua e do passeio p�blico em frente ao seu estabelecimento, diariamente, durante e ap�s o encerramento das atividades, observando o plano de gest�o de res�duos s�lidos

6� cl�usula: obriga��o de contratar/manter equipe de seguran�a para trabalhar durante o funcionamento do estabelecimento

7� cl�usula: o cumprimento das obriga��es ajustadas n�o dispensa a compromiss�ria de satisfazer qualquer exig�ncia prevista na legisla��o Federal, Estadual ou Municipal, tampouco de cumprir qualquer imposi��o de ordem administrativa quanto � atividade que exerce

8� cl�usula: em cada hip�tese de verifica��o, por qualquer modo ou a cargo de qualquer �rg�o, constatando descumprimento das cl�usulas supracitadas, incidir� � empresa multa no valor de R$ 3 mil por dia de descumprimento e/ou atraso no cumprimento de obriga��o

9� cl�usula: al�m da flu�ncia das multas, o descumprimento deste Termo de Ajustamento de Conduta poder� dar ensejo � ado��o das medidas judiciais cab�veis, inclusive buscando a interdi��o das atividades

10� cl�usula: as partes reconhecem a certeza e liquidez das obriga��es assumidas no presente Termo de Ajustamento de Conduta

11�, 12� e 13� cl�usula: quest�es legais quanto ao termo de ajustamento, fiscaliza��o e provid�ncias do Minist�rio P�blico