A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicou nesta sexta-feira, 30, a retificação do edital nº 45/2018, que estabelece os procedimentos de cadastro para a realização de pré-matrículas e matrículas, bem como estabelece diretrizes relacionadas a distribuição das vagas disponíveis.

Esta retificação atende a recomendação do Ministério Público Estadual e busca regulamentar as políticas públicas, para o melhor préstimo de serviço público principalmente no que diz respeito à educação das criança, respeitando a justiça social.

A retificação foi elaborada a partir das definições, após audiência pública realizada no dia 27, terça-feira, entre pais de alunos, Administração Municipal e Ministério Público. As principais alterações estão relacionadas à documentação necessária para efetuar o cadastro, ficando excluída a obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Imposto de Renda e, também, a dispensa do reconhecimento de firma nas Declarações e demais documentos, por força da Lei nº13.726/18.

Outra mudança, diz respeito ao item “zoneamento”, onde, haverá a possibilidade de renúncia a este critério, com escolha de outra escola de preferência, contudo, os responsáveis legais que optarem pela renúncia, deverão estar cientes do disposto no Edital acerca das vagas nas escola eleitas.

Primando pela transparência, ficou definido também, que dois representantes indicados pelo Conselho de Pais e Mestres (CPM) das Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), atuarão como fiscais durante a análise dos documentos pela Comissão de Matrícula.

Os cadastros poderão ser realizados na unidade da Rede Municipal de Ensino mais próxima da residência do interessado, e os endereços estão disponíveis AQUI.

O período para a realização do cadastro será entre os dias 26 de novembro e 14 de dezembro de 2018, das 7h30min às 17h30min, e a divulgação do resultado de classificação será realizada no mural de cada unidade escolar, na Secretaria Municipal de Educação, e pelo site oficial da prefeitura: fredericowestphalen-rs.com.br, até o dia 15 de janeiro de 2019.

Informações detalhadas podem ser encontradas diretamente no edital nº 45/2018 e, também no Edital Retificativo nº47/2018, clicando aqui.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal da Educação e Cultura ou pelo telefone 3744-5017 ou 3744-6807.