A Administra��o Municipal de Frederico Westphalen ampliou os crit�rios de isen��o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2019. Al�m disso, haver� redu��o nas al�quotas do imposto e na taxa de coleta e destina��o de lixo industrial. Os novos crit�rios, j� estabelecidos no C�digo Tribut�rio Municipal (CTM), foram aprovados no dia 21 de janeiro em Sess�o Extraordin�ria da C�mara de Vereadores.

Com isso, ficou estabelecido que ser�o isentos do imposto: sindicatos, clubes de servi�o e associa��es de classe; sociedade civil sem fins lucrativos, destinada ao exerc�cio de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que registradas na respectiva federa��o; entidade hospitalar e educacional privadas, n�o imunes, quando colocam � disposi��o do Munic�pio, respectivamente, 30% de seus leitos para assist�ncia gratuita a pessoas reconhecidamente pobres e 30% de suas matr�culas, para concess�o de bolsas a estudantes pobres.

Tamb�m passa a estar isento o contribuinte, pessoa natural, com idade m�nima de 70 anos, com renda mensal familiar de at� 2 sal�rios m�nimos nacional, sendo propriet�rio de um �nico im�vel utilizado para resid�ncia pr�pria, de valor venal constante no cadastro municipal n�o excedente a 400 Unidades de Refer�ncia Municipal correspondente ao valor de R$55.072,00.

Uma das grandes novidades na amplia��o da isen��o � relacionada a casos de problemas de sa�de. A partir deste ano, est� isento o contribuinte com doen�a grave comprovada por laudo m�dico (conforme classifica��o da Lei Federal n� 8.213/91, Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social), que lhe sirva de moradia pr�pria, constituindo-se como �nico bem im�vel de sua propriedade, de valor venal constante no cadastro municipal n�o excedente a 400 URM correspondente ao valor de R$55.072,00 e cuja renda mensal familiar n�o seja superior a 2 sal�rios m�nimos nacional, vigentes na data do requerimento.

Outra inova��o no CTM � a isen��o para o contribuinte com defici�ncia f�sica e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou ao seu tutor ou curador, que lhe sirva de moradia pr�pria, constituindo-se como �nico bem im�vel de sua propriedade, de valor venal constante no cadastro municipal n�o excedente a 400 URM correspondente ao valor de R$55.072,00, cuja renda mensal familiar n�o seja superior a 2 sal�rios m�nimos nacional, vigentes na data do requerimento.

Im�veis cedidos gratuitamente, mediante contrato p�blico, por per�odo n�o inferior a 5 anos, para uso exclusivo das entidades imunes tamb�m s�o isentos do pagamento do imposto. Al�m destes benef�cios, a Administra��o Municipal decretou a redu��o das al�quotas para �reas de Prote��o Ambiental (APA) e nos casos em que houver restri��o do uso do im�vel, em decorr�ncia da exist�ncia da �rea "Non Aedificandi" prevista no par�grafo �nico do artigo 328. Tamb�m ter� redu��o a taxa de incidente sobre im�veis que comprovadamente realizarem servi�os de coleta e destina��o adequada do lixo industrial, aos seus gastos, prevista no artigo 489 do CTM.

A Secretaria Municipal da Fazenda lembra que, para ter direito a isen��o, os contribuintes devem estar em dia com as obriga��es tribut�rias municipais e a renova��o do benef�cio dever� ser feita anualmente. Os frederiquenses que se enquadram nestes crit�rios tem at� o dia 10 de mar�o para realizar o pedido de isen��o. N�o ser�o aceitos protocolos ap�s esta data.

J� as pessoas que possuem mais de um im�vel n�o ter�o direito ao pedido de isen��o do IPTU. Os documentos necess�rios para a solicita��o est�o dispon�veis no site da Prefeitura, na aba da Secretaria da Fazenda. Mais informa��es podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, no setor de Tributos, localizada na Sala do Empreendedor, ao lado da Prefeitura, ou atrav�s do telefone 3744-5050 ramal 211.