A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 6, o projeto do governo do Estado que prevê mudanças nos valores de taxas do Detran-RS. Como a matéria trancava a pauta, foi a primeira a ser votada na sessão. Os valores entram em vigor após a sanção do governador Eduardo Leite.
A taxa de licenciamento 2021, que era de até R$ 94,69 (para veículos com menos de 15 anos), foi definida em valor único de R$ 66,70 para todos os veículos. Em 2022, será de R$ 85,22 e passa a ser corrigida pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos seguintes.
Os proprietários de veículos que anteciparam o licenciamento neste ano e pagaram o valor maior da taxa terão a diferença de até R$ 27,99 disponibilizada por meio de crédito para desconto no ano seguinte.
Segundo o Detran-RS, embora a expedição digital de documentos reduza custos de impressão e de envio pelos correios, permanecem despesas diretamente relacionadas à prestação dos serviços de registro e licenciamento de veículos. O órgão cita atividades administrativas e tecnológicas e a manutenção de sistemas para garantir a segurança dos usuários dos serviços.
Alteração de registro
A taxa de transferência de veículos, que hoje varia em uma escala de 10 níveis conforme tipo, potência e ano de fabricação, passará a ter valor único de R$ 149,34, o que representa de variação de 8% a 87%. A transferência de um ônibus e micro-ônibus com menos de quatro anos, a mais cara, hoje custa R$ 1.189,54.
As taxas para transferência de propriedade terão redução para motocicletas nos próximos dois anos.
— São veículos de menor valor patrimonial, muitas vezes usados como instrumento de trabalho. Por falta de recursos, muitas pessoas deixam de regularizar esse tipo de veículo. Por isso, a isenção da taxa de alteração de registro está prevista até 31 de dezembro de 2021 na transferência de propriedade das motos (de qualquer potência ou ano) e até 31 de dezembro de 2022 para ciclomotores e motos de até 125 cilindradas, visando manter a frota regular e a garantia do sustento dessas pessoas –diz o diretor-geral do Detran-RS, Enio Bacci.
Outra mudança é sobre repasse de recursos ao Fundo Especial da Segurança Pública, que receberá 30% da receita arrecadada na cobrança da taxa de licenciamento (antes o repasse era de 10%) e 50% da receita da taxa de transferência.
O projeto começou a ser apreciado na semana passada, mas a apresentação de emendas fez com que a base aliada decidisse retirar o quórum para poder fazer a análise e voltar ao debate. As mudanças ocorrem em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a cobrança diferenciada conforme o ano e a potência do veículo.