O fornecimento de alimentação especial para alunos com restrição alimentar passou a ser previsto em lei, em Porto Alegre, a partir desta semana (em 14/8). A promulgação da Lei 13.592, de autoria do vereador Jonas Reis, estabelece que essa merenda será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação (Smed).

A verba destinada ao projeto é via Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Os responsáveis pelas crianças precisam apresentar laudos médicos, indicando a necessidade da alimentação especial. E as escolas devem manter o cadastro dos respectivos alunos, para repassar regularmente à Secretaria. Segundo o vereador Hamilton Sossmeier, que promulgou a lei, “é uma vitória, não só de nossa educação, mas do povo como um todo”.