O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) condenou a empresa, ex-secretários e outros funcionários do serviço público a devolverem aos cofres públicos os R$ 33 milhões gastos para adquirir 200 respiradores com dispensa de licitação em 2020. O TCE, em sessão desta segunda-feira (4), considerou a compra irregular.

Os respiradores foram comprados em meio à pandemia da Covid-19. O objetivo era usá-los em pacientes da doença. Os aparelhos foram pagos antecipadamente, mas nunca chegaram ao estado. 

Na decisão, o TCE considerou que não houve nenhum mecanismo de garantia da entrega dos respiradores. O montante a ser devolvido terá desconto dos valores já recuperados pelo Estado.

Decisão

No processo, o TCE avaliou os seguintes pontos:

• ausência de Termo de Referência;
• ausência de estimativa de preços eficiente;
• contratação de empresa sem capacidade para fornecer os equipamentos;
• ausência de divulgação sobre a compra;
• ausência de contrato;
• sobrepreço;
• direcionamento ilícito de contratação;
• ausência de entrega do objeto adquirido, mediante pagamento antecipado sem as devidas garantias.

Em relação ao sobrepreço do equipamento, o TCE apurou que a Secretaria de Estado da Saúde pagou R$ 165 mil por unidade de respiração, sendo que o maior preço encontrado no mercado para o modelo oferecido pela empresa era de R$ 72,6 mil, o que corresponde a 137% acima do praticado à época, mesmo considerando a alta dos preços diante da pandemia. Se fosse considerado o preço médio de mercado, esse percentual chegaria a 537%, conforme o tribunal.

Sobre a garantia obrigatória de entrega dos equipamentos, o TCE destacou que nenhum dos requisitos legais foi respeitado.

Segundo o tribunal:

• não foi verificada a real qualificação e experiência da empresa contratada;
• não houve previsão de pagamento antecipado na minuta de contrato;
• • não foi apresentada justificativa no procedimento de dispensa de licitação;
  • não foi exigida nenhuma garantia para antecipação do pagamento, tal como caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

  Algum equipamento chegou ao estado?

  Chegaram a Santa Catarina 50 aparelhos, mas foram confiscados pela Receita Federal por irregularidades na documentação antes de serem entregues ao estado. Apenas 11 foram aprovados pelos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde e encaminhados para unidades de saúde da Serra, Sul e Oeste catarinense.

  Porém, nenhum dos aparelhos funciona em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) especializada em Covid-19, considerada a finalidade da aquisição.

  A Procuradoria-Geral do Estado afirmou que atua judicialmente para a recuperação dos R$ 33 milhões desde 30 de abril de 2020. Segundo o órgão, houve bloqueio de cerca de R$ 20 milhões das contas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas com a transação e a recuperação de outros R$ 14,4 milhões – estes já depositados nas contas do Estado entre agosto e setembro de 2022..