O número de processos que questionam contratos de trabalho intermitente cresceu 116% em dois anos. O volume de ações sobre o assunto na Justiça do Trabalho passou de 1.180, em 2020, para 2.553, em 2022.

Em 2023, o movimento seguiu em alta: até outubro, mais de 2.885 processos chegaram aos Tribunais do país.

Apesar de ocupar uma pequena parcela no mercado, inferior a 1% de todos os trabalhadores ocupados no setor formal da economia, os contratos intermitentes cresceram ao longo dos seus seis anos de vigência, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A modalidade pagou em média menos de um salário mínimo em 2021.

No contrato intermitente, o trabalhador tem a carteira assinada para prestar o serviço somente quando chamado pela empresa e recebe pelas horas trabalhadas. Entre as ocupações com postos de trabalho nesta categoria estão:

• Comércio: atendente, operador de loja e vendedor;
• Serviços: cozinheiro, garçom, faxineiro e ajudante de motorista;
• Construção civil: servente de obras e ajudante de pedreiro.

Nesta modalidade, o funcionário pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo, mas não tem garantia de jornada mínima de trabalho. É diferente, portanto, dos contratos convencionais, temporários e por tempo parcial (veja as diferenças abaixo).

O sistema intermitente, que foi instituído no Brasil a partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 2017), estabelece direitos e obrigações para os funcionários e empregadores.

No entanto, a constitucionalidade do modelo tem sido objeto de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin).

A tese é que essa forma de contrato precariza o trabalho e acaba sendo prejudicial à classe trabalhadora, segundo o diretor de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e juiz do trabalho, Marco Aurélio Marsiglia Treviso.

Mais de 10 mil casos envolvendo processos trabalhistas nesta modalidade foram levados para o Judiciário desde 2017, de acordo com os dados da empresa Data Lawyer.