Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas têm até as 19h desta sexta-feira (29) para aderir ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que oferece condições especiais para renegociação de dívidas do Simples Nacional.

O programa, acessível pelo portal Regularize, inclui benefícios como descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento do contribuinte.

Quem pode participar?

Podem aderir ao programa as empresas com dívidas inscritas em dívida ativa, desde que as pendências não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. O edital também permite a combinação de diferentes modalidades de negociação, conforme o perfil e a recuperabilidade da dívida.

Regras e condições

Entre as principais condições para manter os benefícios estão:

Pagamento da primeira parcela: deve ser quitada até o último dia útil do mês da adesão;

Pontualidade nas prestações: atraso de três parcelas, consecutivas ou não, pode levar ao cancelamento do acordo;

Documentação em dia: débitos em discussão judicial precisam ser comprovados por documentação específica.

Em caso de descumprimento das regras, o contribuinte perde os benefícios da negociação, e o saldo devedor será retomado para cobrança regular.

Além disso, não será possível formalizar novo acordo pelo prazo de dois anos, mesmo para outras dívidas.

Como aderir ao programa

Os interessados devem acessar o portal Regularize com o CNPJ e seguir os seguintes passos: Clique em “Negociar Dívida” e selecione “Acesso ao Sistema de Negociações”; No menu “Adesão”, escolha “Transação”; Avance na tela de identificação do contribuinte; Selecione “Transação – Edital PGDAU N. 7/2024”; Marque as inscrições elegíveis e clique em “Calcular”; Siga as orientações nas telas seguintes e emita o Documento de Arrecadação para pagar a primeira parcela.

Oportunidade para regularização

A PGFN destacou que a renegociação é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições vantajosas, contribuindo para a saúde financeira dos pequenos negócios. Empresas que perderem o prazo estarão sujeitas à retomada de cobranças sem os benefícios oferecidos pelo edital.

O prazo para adesão encerra-se nesta sexta-feira, e os interessados devem ficar atentos ao horário limite de 19h para concluir o processo no portal Regularize.