O contribuinte que estiver em d�bito com o munic�pio pode regularizar a sua situa��o at� o dia 30 de junho, (lei n� 4.379, de 17 de abril de 2017), atrav�s do programa municipal de regulariza��o fiscal (prorefis), que viabiliza descontos para em d�bitos vencidos at� 31 de dezembro de 2016.

Quem negociar sua situa��o at� o prazo estipulado contar� com condi��es e incentivos especiais de pagamento:

- em parcela �nica, com redu��o de 100% de desconto de juros e multa;
- em at� seis parcelas mensais, iguais ou sucessivas, com redu��o de 70% de desconto de juros e multa;
- em at� 12 parcelas, iguais ou sucessivas, com redu��o de 50% de desconto de juros e multa;
- em at� 24 parcelas, iguais ou sucessivas, com redu��o de 25% de desconto de juros e multa.
Caso a situa��o n�o seja regularizada at� a data estipulada, a d�vida segue crescendo normalmente, com juros, multa e corre��o monet�ria, n�o havendo descontos.