O Poder Legislativo de Frederico Westphalen encaminhará ao Executivo Municipal nesta quarta-feira, 25, uma Indicação solicitando o envio de um projeto de lei à Câmara, com o objetivo de instituir o Protocolo Municipal de Atestado de Saúde Digital e Rastreável. A proposta busca padronizar a emissão de atestados médicos nas unidades de saúde pública do município, por meio de um sistema eletrônico que atenda integralmente às normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e à legislação federal vigente, garantindo validade jurídica em todo o território nacional, além de autenticidade, integridade e rastreabilidade dos documentos.
A Indicação Nº 03/2026, de autoria do presidente da Câmara, Ismael Côcco dos Santos, em conjunto com os vereadores das bancadas do PDT e do MDB, foi lida à comunidade durante a Sessão Ordinária da terça-feira, 24. De acordo com Côcco, a iniciativa formaliza uma demanda urgente do setor produtivo e da administração pública do município. “A proposta surgiu da Associação Empresarial ACI/CDL (AEFW) e já havia sido apresentada ao Executivo e ao Legislativo durante visitas institucionais da diretoria da entidade. Na semana passada, inclusive, participei de uma reunião na sede da AEFW com o secretário municipal de Saúde, Cássio Adriano Zatti, e a administradora da UPA, Neli Diello, para debater os detalhes dessa implementação, juntamente com representantes da associação”, explicou o presidente.
Conforme a AEFW, a medida pretende enfrentar o problema crescente da emissão de atestados médicos sem critérios padronizados, controle adequado ou mecanismos de rastreabilidade. Segundo a entidade, essa situação tem provocado prejuízos financeiros, aumento injustificado de afastamentos, riscos jurídicos ao município, descredibilização dos serviços de saúde e dificuldades de conferência por parte dos empregadores.
Benefícios estratégicos e operacionais
A implementação do Protocolo Municipal de Documentos Médicos Digitais trará benefícios em diversas frentes. Para a gestão pública, por exemplo, a AEFW aponta custo zero de implementação, a partir de plataformas gratuitas em conformidade com o CFM. Além disso, possibilita acompanhamento epidemiológico em tempo real e tomada de decisões baseada em dados.
Para as empresas, algumas das vantagens são a conferência instantânea por meio de QR Code, redução de fraudes e maior segurança jurídica em eventuais litígios trabalhistas.
Já para os profissionais de saúde, o sistema trará proteção contra o uso indevido de seus nomes em fraudes, redução de retrabalho e respaldo legal às decisões clínicas.
O cidadão também será beneficiado com acesso a documento com validade nacional, diminuindo a necessidade de deslocamentos para autenticações presenciais.
– A adoção dessa medida representa um salto de qualidade na gestão pública de Frederico Westphalen, demonstrando compromisso com a transparência, a moralidade administrativa e o desenvolvimento econômico local. Ao proteger o ambiente de negócios contra distorções e fraudes, o Poder Público resguarda quem gera emprego e renda no município. Por meio desta Indicação, solicitamos ao Executivo que avalie a conveniência e a oportunidade de transformar a proposta em Projeto de Lei ou Decreto Regulamentar, visando à modernização e à segurança jurídica do sistema de saúde municipal –, destacou o presidente da Câmara.