Entrou em vigor na sexta-feira (29) a norma que regulamenta a concessão de pensão especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. O benefício será pago no valor de um salário mínimo.

Terão direito à pensão crianças e adolescentes menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Além dos filhos biológicos, também podem ser contemplados enteados, menores sob guarda e tutelados, desde que comprovada a dependência econômica em relação à vítima.

O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação necessária

Para solicitar o benefício, é preciso apresentar documento de identificação oficial com foto da criança ou adolescente ou, na ausência, a certidão de nascimento. Também deve ser comprovada a relação do caso com o feminicídio, por meio de documentos como auto de prisão em flagrante, denúncia, conclusão do inquérito policial ou decisão judicial.

No caso de enteados, menores sob guarda ou tutelados, é necessário apresentar termo de guarda ou tutela, provisório ou definitivo.

Regras do benefício

O requerimento deve ser feito pelo representante legal da criança ou adolescente, sendo proibida a representação por qualquer pessoa envolvida no crime.

O pagamento da pensão começa a valer a partir da data do pedido, sem efeito retroativo à data da morte da vítima.