O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou nesta terça-feira (21) um acordo que altera as regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A partir de agora, empresas de determinados segmentos só poderão abrir nesses dias quando houver autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, negociada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores.

A medida fortalece a negociação coletiva e encerra uma série de adiamentos da portaria, publicada originalmente em novembro de 2023. Segundo o governo federal, a regulamentação está alinhada ao que determina a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007.

Na prática, empregadores dos setores abrangidos pela norma não poderão decidir, de forma unilateral, pela abertura do comércio em feriados. As condições para o trabalho nesses dias — como pagamento em dobro, concessão de folgas compensatórias ou outros benefícios — deverão estar previstas em convenção coletiva.

O Ministério do Trabalho esclarece que a exigência não alcança todas as atividades econômicas. Das 122 categorias que possuíam autorização permanente para funcionamento em feriados, apenas 12 passarão a depender de negociação coletiva. Entre elas estão o comércio varejista em geral, supermercados, hipermercados, mercados, farmácias, açougues, peixarias, fruteiras, revendas de veículos, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados.

Além da convenção coletiva, as empresas deverão observar a legislação municipal vigente, que poderá estabelecer regras específicas para o funcionamento do comércio em cada cidade.

Durante o anúncio do acordo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a importância do diálogo entre trabalhadores e empregadores para definir as condições de trabalho nos feriados.

Representando o setor empresarial, o presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall'Acqua Júnior, afirmou que o entendimento representa um avanço nas negociações, mas ressaltou que o debate sobre as relações de trabalho deverá continuar diante das transformações do mercado.

Especialistas na área trabalhista alertam que empresas que descumprirem a nova regulamentação poderão ser autuadas pelo Ministério do Trabalho e ainda responder a ações na Justiça do Trabalho. A avaliação é de que a norma reforça o papel da negociação coletiva e amplia a segurança jurídica para empregadores e trabalhadores na definição das condições para o trabalho em feriados.