O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A pauta de julgamentos reúne temas de grande impacto jurídico e social, como a aplicação da Lei Maria da Penha, regras da reforma tributária e a relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.
O primeiro processo a ser analisado trata do alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico. Os ministros vão julgar um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que defende a aplicação das medidas também em situações registradas em espaços públicos ou no contexto comunitário.
A legislação prevê mecanismos de proteção às vítimas, como afastamento do agressor, proibição de contato, monitoramento por tornozeleira eletrônica e prisão preventiva, quando cabível.
Outro tema previsto para esta segunda-feira é a análise de ações que questionam dispositivos da reforma tributária que restringiram a isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As entidades autoras das ações sustentam que a limitação do benefício apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave é discriminatória e viola a Constituição.
Na agenda do STF também está previsto, para o dia 19 de agosto, o julgamento que definirá como será realizada a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. A Corte decidirá se a escolha deverá ocorrer por eleição direta ou indireta, após a inelegibilidade do ex-governador Cláudio Castro.
Já no dia 27 de agosto, os ministros retomam o julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e empresas como Uber e Rappi. As plataformas defendem que atuam como empresas de tecnologia e contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram relação formal de emprego. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o reconhecimento desse vínculo.
Os julgamentos marcam o retorno das atividades do plenário do STF e envolvem temas com potencial de impacto em diferentes áreas, como direitos das mulheres, inclusão social, legislação tributária e relações de trabalho.