Na manhã desta segunda-feira dia 30 de outubro de 2017 os vereadores de Frederico Westphalen receberam na reunião das comissões representantes dos taxistas para debaterem o projeto de lei nº 094/2017 que estabelece normas para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no âmbito do município e dá outras providências.

Os serviços de táxis são disciplinados pela Lei Municipal nº 3.305/2008, alterada Municipais nº 3.313/2008 e nº 3.602/2010, que, em razão da ADIn nº 70056801244 julgada procedente pelo TJRS, teve alguns de seus artigos declarados inconstitucionais, razão pela qual deve ser reformulada para atender o que dispõe a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à necessidade de procedimento licitatório para delegação do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Frederico Westphalen-RS. Fica estabelecido que a cor do veículos usados no serviço de táxi será branca.