A PGE obteve, junto ao Tribunal de Justi�a do Estado, liminar que libera o prosseguimento do concurso p�blico para o cargo de Capit�o da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros. O Tribunal de Contas do Estado havia determinado que o concurso n�o poderia ter andamento utilizando a previs�o legal de limite de idade (29 anos) para os candidatos que n�o fossem militares.

Conforme a argumenta��o da PGE, a norma est� precisa na Lei Estadual n� 12.307, de 2005, e decorre da Constitui��o Estadual, e a aus�ncia de limite et�rio para os que j� s�o servidores militares, ora tachado como inconstitucional, j� foi aplicado por sucessivos certames p�blicos realizados pela Brigada Militar, sem que o �rg�o de controle tenha apontado qualquer irregularidade ou advertido os administradores estaduais a deixarem de observar aquelas disposi��es.

O TJRS acolheu os argumentos da PGE e concedeu liminar autorizando a realiza��o do concurso com a previs�o do limite de idade. Com isso, pode ser retomado o andamento do concurso que estava em fase de inscri��es quando foi suspenso.