O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar aspectos da reforma trabalhista que estariam reduzindo valores das indeniza��es trabalhistas, por criarem uma esp�cie de tarifa��o para o pagamento. A reforma trabalhista, que tem como respaldo a Lei 13.467/2017, est� em vigor desde novembro de 2017, tendo sido sancionada durante o governo Michel Temer. A A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada ontem pela OAB.

Conforme a entidade explica em nota, os argumentos referenciados na ADI dizem respeito a um evento ocorrido recentemente: a trag�dia de Brumadinho (MG), onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, no dia 25 de janeiro, provocando, ao menos, 150 mortes, entre outros danos. No comunicado, a OAB defende que "h� dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionar�o a Justi�a trabalhista porque o v�nculo decorre de rela��o de trabalho, ou seja, com indeniza��o limitada; e aquelas que litigar�o perante a Justi�a comum e perceber�o a indeniza��o sem a observ�ncia de qualquer teto indenizat�rio".

"Logo, fica evidente o preju�zo que a limita��o das indeniza��es trabalhistas causa aos pr�prios trabalhadores, visto que neste caso emblem�tico ter�o suas indeniza��es sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscar�o a repara��o na Justi�a comum n�o sofrer�o qualquer limita��o", acrescenta a entidade.