Passados 25 dias do início da nova legislatura, o Executivo estadual segue com apenas um projeto encaminhado à Assembleia: a proposta de emenda à Constituição (PEC) 272/2019, que revoga a exigência de plebiscito para a privatização das três estatais do setor da energia: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
O aguardado pacote fiscal, um conjunto de proposições para tratar da reestruturação do Estado e do corte de custos que o governador Eduardo Leite (PSDB) disse que seguiria para o Legislativo ao longo de fevereiro, não chegou. Entre integrantes do governo no Executivo e no Legislativo, não há certeza sobre seu envio.

“O que há é a PEC 272. Por enquanto, não chega nada. A 272 é no que vamos centrar”, informou ontem o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP). Entre parlamentares de oposição, ganha fôlego a tese de que o governo não vai enviar outros projetos da área fiscal. “O que o governador quer é aprovar as privatizações e, com elas, ir negociar com o governo federal o Regime de Recuperação Fiscal. A questão é que isso não resolve os problemas do Estado”, rebate o líder da bancada petista, a maior da oposição, Luiz Fernando Mainardi. Conforme o calendário da Assembleia, a PEC 272 deve ser lida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 12 de março, e distribuída no dia 19.

Nesta semana, se mantida a estimativa inicial, podem ir a votação em plenário, em segundo turno, outras duas PECs polêmicas, oriundas da gestão José Ivo Sartori (MDB): a 242/2015 e a 261/2016. A 242 trata da extinção da licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais e da criação da licença capacitação.

A 261 substitui a contagem do tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade, a servidores federais, estaduais e municipais, além de reforçar que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Na próxima semana, em função do Carnaval, não haverá votações.

Antecessores

Governo Sartori

Em seu primeiro ano de mandato, em 2015, o então governador José Ivo Sartori (MDB) enviou o primeiro pacote de projetos ao Legislativo, que chamou de segunda fase do ajuste fiscal, no mês de junho. Era um conjunto composto por dez PLs, uma PEC e três decretos, entre os quais estava a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Antes, em maio, no projeto de lei que definia as diretrizes da Lei Orçamentária, o governo estabeleceu o congelamento de reajustes ao funcionalismo.

Governo Tarso

Em 2011, em seu primeiro ano, o então governador Tarso Genro (PT), pouco após a posse dos deputados, enviou à Assembleia, em 4 de fevereiro, 15 PLs, 11 deles em regime de urgência. Na semana seguinte, mandou mais oito propostas, três em regime de urgência. O pacote fiscal, apelidado de “pacotarso”, foi encaminhado em maio de 2011, e incluiu o aumento na contribuição previdenciária dos servidores estaduais, que a Assembleia aprovou em junho, com modificações.