O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (19) uma tese com regras sobre o uso de residências oficiais de prefeitos, governadores e presidentes da República para transmissão de lives na internet com conteúdo eleitoral.

A proposta foi apresentada pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Bendito Gonçalves, e permite aos chefes de Executivo usar cômodos das residências se seguiram as seguintes condições:

• o ambiente deve ser neutro e não ter símbolos ou decoração que façam ligação com o poder púbico ou o cargo ocupado;
• a participação na live deve ser feita só pelo ocupante do cargo;
• o conteúdo da live tem que ser só sobre a candidatura;
• não pode ser empregados recursos materiais e serviços públicos e nem servidores públicos;
• é preciso registrar na prestação de contas da campanha todos os gastos para fazer a live e eventuais doações recebidas na transmissão;

A tese fixada é um desdobramento de um julgamento da Corte que absolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por lives durante a campanha eleitoral de 2022 realizadas nos palácios da Alvorada e do Planalto.

Na ocasião, ficou reconhecido que Bolsonaro teve uma conduta que é vedada pela Lei Eleitoral. Os ministros, porém, entenderam que as ações não foram graves o suficiente para levar a uma condenação.

O Palácio da Alvorada é a residência oficial do presidente da República. Alguns governadores e prefeitos também têm direito a ocupar domicílios semelhantes em razão do cargo.