A Prefeitura de Frederico Westphalen publicou o Decreto Municipal nº 111/2026, que estabelece como será fiscalizada a proibição de fogos de artifício com estampido no município. A medida define procedimentos para o recebimento de denúncias, a apuração das ocorrências e a aplicação de multas a quem descumprir a legislação.
A regulamentação foi publicada na quarta-feira, 14 de outubro, após a Câmara de Vereadores aprovar, por unanimidade, um pedido para que o Executivo colocasse em prática a Lei Municipal nº 5.271/2024. A proposta foi apresentada pela vereadora Aline Ferrari Caeran, do Progressistas, com apoio dos demais parlamentares.
Pelas regras, a fiscalização será realizada por órgãos e agentes municipais competentes. As denúncias poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Prefeitura, com informações sobre o local, a data e o horário da ocorrência. Fotos e vídeos também poderão ajudar na apuração.
As multas foram divididas em três níveis: quatro, oito ou 15 Unidades de Referência Municipal (URMs). Considerando o valor informado de R$ 200,20 por unidade, as penalidades podem variar de R$ 800,80 a R$ 3.003. A multa mais alta está prevista para casos de reincidência da mesma infração em menos de 30 dias, contados da primeira autuação. O decreto garante direito à defesa e à apresentação de recurso.
A legislação proíbe o manuseio, a queima e a soltura de fogos que produzam estampidos ou efeitos sonoros ruidosos. Artefatos com efeitos predominantemente visuais e sem barulho continuam sujeitos às demais exigências legais. O decreto também prevê campanhas de conscientização, e os valores arrecadados com as multas serão destinados à causa animal, por meio do Fundo Municipal da Política Animal.
A regulamentação atende a uma reivindicação de moradores e apoiadores da causa animal. Durante a discussão na Câmara, o morador Eduardo Moreira Frizon relatou ter perdido sua cachorra após o animal se assustar com fogos de artifício e pular do quinto andar de um prédio no Centro da cidade. Segundo ele, um abaixo-assinado em defesa da medida já havia reunido mais de 800 assinaturas quando foi apresentado ao Legislativo.
A lei municipal está em vigor desde maio de 2024. Com a publicação do decreto, ficam estabelecidos os procedimentos para fiscalizar o cumprimento das restrições e aplicar as penalidades previstas.